PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 10 DE JULHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.060.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e III; § 3º, incisos II e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.060.185,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 432.060.185,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões, sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.